AREsp 2783464 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios buscavam modificação indevida do julgado.

Parties
Embargante: EP-34 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EP-34 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios buscavam modificação indevida do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração