RHC 199374 - ACORDAO

RHC 199374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão sanável por via aclaratória, e a aplicação do Tema 181 do STF inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão sanável por via aclaratória, e a aplicação do Tema 181 do STF inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.