AREsp 2863890 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscussão do mérito nem para que o STJ examine questões constitucionais visando prequestionamento.

Parties
Embargante: FRANCELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCELIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e embargos não servem para rediscussão do mérito nem para que o STJ examine questões constitucionais visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração interpostos por FRANCELIO DE CARVALHO