AREsp 2975139 - DECISAO

AREsp 2975139 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as razões suscitadas, indicando por que os argumentos invocados no agravo em recurso especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e não impugnavam especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e evitando-se o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 489, § 1º, V, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 489, § 1º, V, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto à impugnação específica dos fundamentos que infirmariam a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração e à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as razões suscitadas, indicando por que os argumentos invocados no agravo em recurso especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e não impugnavam especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e evitando-se o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.