REsp 2247068 - DECISAO

REsp 2247068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC: a decisão examinou adequadamente a controvérsia e a jurisprudência do STJ sustenta que a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, em princípio irrecorrível, cabendo impugnação apenas quanto aos requisitos formais ou de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM; Parte Contrária / Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, RISTJ Art. 258 §2º, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Embargante

POLIMIX CONCRETO LTDA

Parte Contrária / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pronunciamento sobre as razões para processamento do Recurso Especial e possível incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Recorribilidade da decisão do relator que determina a conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos pressupostos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC: a decisão examinou adequadamente a controvérsia e a jurisprudência do STJ sustenta que a conversão do agravo em recurso especial é ato ordinatório, em princípio irrecorrível, cabendo impugnação apenas quanto aos requisitos formais ou de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.