AREsp 3040671 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CONSORCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

CONSORCIO EXPRESSO MONOTRILHO LESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).