ExeAR 6724 - DECISAO

ExeAR 6724 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão original: a leitura da decisão demonstra que a impugnação à execução foi rejeitada, razão pela qual a parte dispositiva foi retificada para declarar expressamente a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo (com suspensão do pagamento da verba do art. 85 em razão da AJG).

Parties
Embargante: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e determino a retificação da parte dispositiva nos termos indicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita (ajg), Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita (ajg) Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no dispositivo
  2. 2 necessidade de retificação da parte dispositiva
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão original: a leitura da decisão demonstra que a impugnação à execução foi rejeitada, razão pela qual a parte dispositiva foi retificada para declarar expressamente a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo (com suspensão do pagamento da verba do art. 85 em razão da AJG).

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e determino a retificação da parte dispositiva nos termos indicados.

Orders

  • Retificação da parte dispositiva: julgo improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor exequendo, com base no § 8º, do CPC. Determino, especificamente, a suspensão do pagamento da art. 85, referida verba, por se tratar de...
  • Publique-se.