AREsp 3042621 - DECISAO

AREsp 3042621 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo Súmula 182/STJ), e tais vícios não podem ser supridos por via de embargos de declaração, razão pela qual a oposição é improcedente e sujeita a sanção em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALYGIANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ALYGIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo Súmula 182/STJ), e tais vícios não podem ser supridos por via de embargos de declaração, razão pela qual a oposição é improcedente e sujeita a sanção em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).