AREsp 2442754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF, que afasta repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, o que impediu o conhecimento do recurso extraordinário e tornou inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e sua incidência sobre recursos extraordinários quando há questão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública em fase de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou adequadamente sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF, que afasta repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, o que impediu o conhecimento do recurso extraordinário e tornou inadequada a via aclaratória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.