AREsp 2365050 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a aplicação da sistemática da repercussão geral (incluindo o Tema 181/STF e art. 1.030 do CPC) foi adequada; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material ensejador de aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a aplicação da sistemática da repercussão geral (incluindo o Tema 181/STF e art. 1.030 do CPC) foi adequada; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material ensejador de aclaratórios, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.