AREsp 2867315 - ACORDAO

AREsp 2867315 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, restando demonstrado que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Fundamentação Vinculada

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO QUINTA DA BOA VISTA - APQBV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Resumo do fundamento para rejeição dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, restando demonstrado que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo e não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração