AREsp 2228103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia e corretamente manteve a indisponibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente (limitação da responsabilidade da CEF), de modo que não houve omissão quanto à prescrição decenal, pois essa matéria foi obstada por questão preliminar de admissibilidade não superada.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO JORGE AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 Do STF, Prescrição Decenal, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283 Do STF Prescrição Decenal Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Cpc, Art. 1.022

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Parties

CONDOMÍNIO JORGE AMADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à responsabilidade da CEF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara a controvérsia e corretamente manteve a indisponibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente (limitação da responsabilidade da CEF), de modo que não houve omissão quanto à prescrição decenal, pois essa matéria foi obstada por questão preliminar de admissibilidade não superada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do expediente.