AREsp 3058270 - DECISAO

AREsp 3058270 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: aplicou-se a Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos federais e de comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: RICARDO VARELA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 413 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 413 Do CPP Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RICARDO VARELA AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto a fundamentos defensivos indicados nos recursos
  2. 2 Se o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e requisitos regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: aplicou-se a Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos federais e de comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.