AREsp 2816613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte limitou‑se a rediscutir matéria já decidida, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e foi correta a incidência da Súmula n. 284/STF ante a não indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se decisão contrária aos interesses da parte configura omissão ou outro vício de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: a parte limitou‑se a rediscutir matéria já decidida, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade, e foi correta a incidência da Súmula n. 284/STF ante a não indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.