REsp 2107730 - ACORDAO

REsp 2107730 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente; a matéria discutida foi reconhecida pelo STF (ARE 722.421 RG/MG, Tema 799) como de natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e, portanto, o exame da alegada violação constitucional. Ademais, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, configurando-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 799/stf), Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Irretroatividade Da Lei N. 13.846/2019, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 799/stf) Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Irretroatividade Da Lei N. 13.846/2019 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese do STF sobre repercussão geral (Tema 799) à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 13.846/2019 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente; a matéria discutida foi reconhecida pelo STF (ARE 722.421 RG/MG, Tema 799) como de natureza infraconstitucional, afastando a repercussão geral e, portanto, o exame da alegada violação constitucional. Ademais, não houve prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, configurando-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC