EAREsp 2684112 - DECISAO

EAREsp 2684112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, pela impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexaminar matéria de admissibilidade recursal quando não houve efetiva análise do mérito em um dos acórdãos confrontados, e por observância da jurisprudência e súmulas aplicáveis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES; Embargante: MOACYR RODRIGUES FILHO; Embargante: DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES; Embargante: WILSON MOREIRA RODRIGUES; Embargante: REINALDO ROCHA DE CAMARGO; Embargante: ISAURA RODRIGUES; Embargante: MOACIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES

Embargante

MOACYR RODRIGUES FILHO

Embargante

DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES

Embargante

WILSON MOREIRA RODRIGUES

Embargante

REINALDO ROCHA DE CAMARGO

Embargante

ISAURA RODRIGUES

Embargante

MOACIR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ e da Súmula 315/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, pela impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexaminar matéria de admissibilidade recursal quando não houve efetiva análise do mérito em um dos acórdãos confrontados, e por observância da jurisprudência e súmulas aplicáveis, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).