AREsp 1972563 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo extemporâneos; não se aplica subsidiariamente a legislação processual civil diante de disposição expressa no CPP; por ser a tempestividade requisito objetivo de admissibilidade, os embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Subsidiária Da Legislação Processual Civil
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Subsidiária Da Legislação Processual Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos após o prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o prazo de dois dias corridos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, sendo extemporâneos; não se aplica subsidiariamente a legislação processual civil diante de disposição expressa no CPP; por ser a tempestividade requisito objetivo de admissibilidade, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.