EAREsp 2405621 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual a divergência é inviável de análise e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS; Órgão Julgador / Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 182 Do STJ, Juízo Prévio De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 182 Do STJ Juízo Prévio De Conhecimento

Case Brief

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Parties

JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

FLORENCIA FUCHS DOS SANTOS

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Realização do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual a divergência é inviável de análise e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC