AREsp 2816613 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multas, mas as multas não foram aplicadas porque a interposição do agravo interno foi considerada exercício do direito de petição e não ato protelatório, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos e declarou-se que as multas não são devidas.

Parties
Agravante: Modal Distribuidora; Embargante: Marco André Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; declaração de que as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não são devidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

Modal Distribuidora

Agravante

Marco André Perez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de multa por agravo interno protelatório
  2. 2 Caracterização do ato protelatório versus exercício do direito de petição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo e conhecimento do recurso especial diante da indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multas, mas as multas não foram aplicadas porque a interposição do agravo interno foi considerada exercício do direito de petição e não ato protelatório, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos e declarou-se que as multas não são devidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; declaração de que as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não são devidas.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Declara-se que as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC não são devidas.