AREsp 3053248 - DECISAO

AREsp 3053248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no cadastro das partes (confusão entre agravante e agravado), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o agravo.

Parties
Embargante: ANDRÉ MILOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

ANDRÉ MILOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes agravante/agravada
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no cadastro das partes (confusão entre agravante e agravado), sendo-lhes conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão em relação ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada