HC 1052442 - DECISAO

HC 1052442 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria foi suficientemente analisada e os embargos constituem mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cabimento Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de habeas corpus no TJ sobre a via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria foi suficientemente analisada e os embargos constituem mero inconformismo, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.