AREsp 3083894 - DECISAO
Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 11/11/2025 e opôs os embargos em 17/11/2025, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.
- Parties
- Embargante: JOSE RICARDO CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
JOSE RICARDO CARDOSO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Prazo para interposição de embargos de declaração (2 dias corridos)
- 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, pois a parte foi intimada em 11/11/2025 e opôs os embargos em 17/11/2025, fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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