AREsp 3030038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; não se admite, via embargos, rediscussão de matéria decidida.

Parties: Embargante: PJ DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PJ DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.