AREsp 3026636 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se justificam aclaratórios e mantêm-se as determinações e óbices aplicados, com advertência sobre multa por reiteração dos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei Dos Distratos
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se justificam aclaratórios e mantêm-se as determinações e óbices aplicados, com advertência sobre multa por reiteração dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos mesmos (art. 1.026, § 2º, CPC)