AREsp 3000233 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação no TRF4, razão pela qual prevalece o entendimento do STJ que determina a deserção do recurso e o não conhecimento quando inexiste a guia e não há regularização.

Parties
Embargante: ALCYR FRANCISCO STACKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Acesso À Instância Superior
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

ALCYR FRANCISCO STACKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo recursal e exigência da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento exigida, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação no TRF4, razão pela qual prevalece o entendimento do STJ que determina a deserção do recurso e o não conhecimento quando inexiste a guia e não há regularização.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).