REsp 2129471 - DECISAO

REsp 2129471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a decisão atacada foi publicada em 12.08.2025, com prazo de cinco dias esgotando-se em 19.08.2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 19.09.2025, ultrapassando o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 tempestividade dos embargos (art. 1.023, caput, CPC)
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2.506.209/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a decisão atacada foi publicada em 12.08.2025, com prazo de cinco dias esgotando-se em 19.08.2025, enquanto os embargos foram protocolizados em 19.09.2025, ultrapassando o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos, conforme precedentes citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.