AREsp 3036270 - DECISAO

AREsp 3036270 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese em face de previsão legal expressa quanto ao meio processual adequado; além disso, os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário (fl. 656 657)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário (fl. 656 657)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese em face de previsão legal expressa quanto ao meio processual adequado; além disso, os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)