AREsp 2985332 - DECISAO

AREsp 2985332 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente, em especial quanto ao ponto relativo à Súmula nº 280/STF, e os embargos buscavam mero reexame de mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso declaratório.

Parties
Embargante: Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Petroball Distribuidora de Petróleo Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão embargada quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula nº 280/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente, em especial quanto ao ponto relativo à Súmula nº 280/STF, e os embargos buscavam mero reexame de mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.