AREsp 3033515 - DECISAO

AREsp 3033515 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não se verificou hipótese de alteração da decisão de inadmissão e a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria, ensejando a rejeição dos embargos e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos exigidos pelo RISTJ, de modo que não se verificou hipótese de alteração da decisão de inadmissão e a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria, ensejando a rejeição dos embargos e advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa