EAREsp 2002382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e a alteração do julgado por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas STF 339 E 181
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas STF 339 E 181

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões na forma do Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral (Tema n. 181/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e a alteração do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil