AREsp 1759655 - ACORDAO

AREsp 1759655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme art. 1.022 do CPC e em consonância com o Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição demandaria análise de normas infraconstitucionais e eventual matéria fática, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme art. 1.022 do CPC e em consonância com o Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição demandaria análise de normas infraconstitucionais e eventual matéria fática, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados e manifestamente protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.