REsp 2186521 - ACORDAO

REsp 2186521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a orientação jurisprudencial de que, para atos translativos praticados após a vigência da LC n.118/2005 e após inscrição do crédito em dívida ativa, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, afastando a incidência da Súmula 375/STJ; os embargantes buscavam mera reapreciação do mérito e prequestionamento constitucional, providências não cabíveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Isabela Martins Pinto Ribeiro; Embargante: Marcelo Dias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução Fiscal, Presunção Do Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Fraude À Execução Fiscal Presunção Do Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Isabela Martins Pinto Ribeiro

Embargante

Marcelo Dias Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ diante da alegada boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando a orientação jurisprudencial de que, para atos translativos praticados após a vigência da LC n.118/2005 e após inscrição do crédito em dívida ativa, opera-se a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art.185 do CTN, afastando a incidência da Súmula 375/STJ; os embargantes buscavam mera reapreciação do mérito e prequestionamento constitucional, providências não cabíveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada/acórdão recorrido