AREsp 2699221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior, e, ademais, o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questão que envolve o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior, e, ademais, o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.