CC 197218 - ACORDAO

CC 197218 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão observou o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e corretamente afastou a aplicação do Tema 1.234 aos procedimentos em regime domiciliar e a sua aplicação retroativa, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos em regime domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão observou o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e corretamente afastou a aplicação do Tema 1.234 aos procedimentos em regime domiciliar e a sua aplicação retroativa, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.