AREsp 2934093 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao constatar que, ante a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ, o embargante não apresentou impugnação específica contemporânea/superveniente nem realizou o confronto analítico com precedentes desta Corte exigido para afastar o óbice; efeitos infringentes são inviáveis.

Parties
Embargante: TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Contemporaneidade/superveniência De Precedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Contemporaneidade/superveniência De Precedentes

Case Brief

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Parties

TEODOMIRO DOS ANJOS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao constatar que, ante a inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula 83/STJ, o embargante não apresentou impugnação específica contemporânea/superveniente nem realizou o confronto analítico com precedentes desta Corte exigido para afastar o óbice; efeitos infringentes são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.