HC 1015699 - ACORDAO

HC 1015699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP, mas apenas reexaminam o mérito da impetração e manifestam inconformismo; além disso, trata-se de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 463.595/CE, o que caracteriza abuso do direito de recorrer e confirma o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito de habeas corpus não conhecido
  2. 2 Se o acórdão padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se há abuso do direito de recorrer pela reiteração de impugnações já decididas (esgotamento da jurisdição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões trazidas não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP, mas apenas reexaminam o mérito da impetração e manifestam inconformismo; além disso, trata-se de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 463.595/CE, o que caracteriza abuso do direito de recorrer e confirma o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.