Pet 18358 - DECISAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão impugnado foi proferido no HC n. 1.013.817/SP, não em sede de Recurso Especial, tornando incabíveis os Embargos de Divergência; ademais, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos Recursais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos Recursais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão não proferido em Recurso Especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de sanar vícios por meio de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque o acórdão impugnado foi proferido no HC n. 1.013.817/SP, não em sede de Recurso Especial, tornando incabíveis os Embargos de Divergência; ademais, não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).