AREsp 2893491 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está submetida ao Tema n. 181 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e afasta a via aclaratória quando se busca mera rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Rito Da Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Rito Da Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (contradição, omissão, erro de premissa fática) alegados pela parte embargante
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões que dependem do conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está submetida ao Tema n. 181 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e afasta a via aclaratória quando se busca mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.