AREsp 2683288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, e porque a pretensão era mera rediscussão do julgado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, do CPC justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos, Competência Da Justiça Militar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando houver recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, e porque a pretensão era mera rediscussão do julgado; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, do CPC justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário, tornando inadequada a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados