AREsp 3053735 - DECISAO

AREsp 3053735 - DECISAO

Verificada a indicação expressa do dispositivo de lei federal (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98) nas razões recursais, afastou-se o óbice apontado (Súmula 284 do STF) e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e proceder à distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Lei Nº 9.656/98, Art. 10, Inciso VI
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Lei Nº 9.656/98, Art. 10, Inciso VI

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Parties

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando a Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal violado nas razões do recurso
  2. 2 Existência de contradição/erro material na decisão de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a indicação expressa do dispositivo de lei federal (art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98) nas razões recursais, afastou-se o óbice apontado (Súmula 284 do STF) e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e proceder à distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada