AREsp 2482325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal no Recurso Especial, implicando o óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência apenas demonstra inconformismo com o julgado, não cabendo integrativa modificação por aclaratórios.

Parties
Embargante: TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TABOÃOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Indicação do dispositivo legal em Recurso Especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de alegada contrariedade a súmula em Recurso Especial (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal no Recurso Especial, implicando o óbice da Súmula 284 do STF, e a insurgência apenas demonstra inconformismo com o julgado, não cabendo integrativa modificação por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração