AREsp 3039364 - DECISAO

Como consta nos autos a certidão de publicação do acórdão em 11.2.2025 (fl. 953), concluiu-se que o Recurso Especial é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Publicação E Intimação, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Publicação E Intimação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se a decisão embargada deixou de apreciar documento de publicação que comprova a tempestividade do Recurso Especial
2 Se os embargos de declaração merecem acolhimento com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada