AREsp 2145082 - ACORDAO

AREsp 2145082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que a Vice-Presidência não é competente para processar novo exame do pedido de sobrestamento do processo penal em razão do parcelamento do débito tributário, não havendo omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da causa.

Parties
Réu: Waldir Cândido Torelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Ação Penal, Competência Da Vice Presidência, Efeitos Modificativos
Processo Penal Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Sobrestamento De Ação Penal Competência Da Vice Presidência Efeitos Modificativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldir Cândido Torelli

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência da Vice-Presidência do STJ para apreciar pedido de sobrestamento de processo penal em razão de parcelamento de débito tributário
  3. 3 Se há omissão, contradição ou outro vício a ser sanado no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que a Vice-Presidência não é competente para processar novo exame do pedido de sobrestamento do processo penal em razão do parcelamento do débito tributário, não havendo omissão, contradição ou outro vício a ser sanado, sendo a pretensão da parte mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.