AREsp 2918023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, era impróprio o exame de questões de mérito nesta via processual.

Parties
Embargante: MLO EMPREENDIMENTO E INTERMEDIÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intuito Infringente, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Intuito Infringente Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

MLO EMPREENDIMENTO E INTERMEDIÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, evidenciando intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, era impróprio o exame de questões de mérito nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.