EAREsp 2987175 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada no acórdão embargado; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício para concessão de habeas corpus, e os embargos não podem ser usados para simplesmente manifestar inconformismo com o julgado.

Parties: Embargante: CLEBER ALBERTO NOVELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CLEBER ALBERTO NOVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
2 Caracterização de omissão no acórdão embargado
3 Cabimento dos embargos de declaração para veicular inconformismo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.