REsp 2177680 - DECISAO

REsp 2177680 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o ato de sobrestamento e retorno para juízo de retratação é considerado sem carga decisória e irrecorrível, e o embargante não demonstrou, nos termos do art. 1.037, § 9º do CPC, distinção suficiente em relação à matéria afetada (Tema 1.368); além disso, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: ADAUTO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.037, §9º Do CPC (distinção), Sobrestamento E Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Tema 1.368, Lei N. 14.905/2024 (alegação De Efeitos Prospectivos)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.037, §9º Do CPC (distinção) Sobrestamento E Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Tema 1.368 Lei N. 14.905/2024 (alegação De Efeitos Prospectivos)

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Parties

ADAUTO BILIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para discutir distinção prevista no art. 1.037, §§ 9º e 13, I, do CPC
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de retratação
  3. 3 Ausência de demonstração específica de distinção em relação à matéria afetada (Tema 1.368)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o ato de sobrestamento e retorno para juízo de retratação é considerado sem carga decisória e irrecorrível, e o embargante não demonstrou, nos termos do art. 1.037, § 9º do CPC, distinção suficiente em relação à matéria afetada (Tema 1.368); além disso, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.