AREsp 2565633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o exame das alegações do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral e inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário ao STF; a mera discordância da parte não autoriza a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário quando há necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se a matéria ventilada exige reapreciação de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, inviabilizando a remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o exame das alegações do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria alcançada pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral e inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário ao STF; a mera discordância da parte não autoriza a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.