AREsp 3066195 - DECISAO

AREsp 3066195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ entendeu que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando a Súmula 281 do STF, e, subsidiariamente, declarou o recurso intempestivo; ademais, advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A; Embargante: FIDEL NUNEZ KNITTEL; Embargante: MARCELO LIMA DE SANTANA; Embargante: VICENTE MARTINEZ RUA; Embargante: RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Intempestividade, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Intempestividade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A

Embargante

FIDEL NUNEZ KNITTEL

Embargante

MARCELO LIMA DE SANTANA

Embargante

VICENTE MARTINEZ RUA

Embargante

RICARDO RODRIGUEZ GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Correção da premissa sobre o objeto do recurso (acórdão colegiado versus decisão monocrática)
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ entendeu que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando a Súmula 281 do STF, e, subsidiariamente, declarou o recurso intempestivo; ademais, advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).