EAREsp 2627695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica sem especificar quais vícios do acórdão configurariam omissão, obscuridade ou contradição, descumprindo os requisitos legais do CPP (art. 619) e do CPC (arts. 1.022 e 1.023), de modo que a via não se presta ao reexame da matéria, impondo-se a certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual Da Corte Especial, 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Alegação Genérica, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual Da Corte Especial, 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a alegação genérica de vício impede o conhecimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos sob a égide do novo CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante apresentou alegação genérica sem especificar quais vícios do acórdão configurariam omissão, obscuridade ou contradição, descumprindo os requisitos legais do CPP (art. 619) e do CPC (arts. 1.022 e 1.023), de modo que a via não se presta ao reexame da matéria, impondo-se a certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação de trânsito em julgado do acórdão embargado.