AREsp 3060614 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente dispositivo de lei federal violado (arts. 393, 399 e 421 do Código Civil), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeitos Infringentes Indicação De Dispositivo Legal Violado

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Parties

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 Se o embargante indicou expressamente dispositivo de lei federal violado, requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.